GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a aplicabilidade da Resolução nº 7.734, de 22 de setembro de 2021, da Secretaria de Estado e Saúde, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Marcelo Giovani de Sousa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica regulamentada a aplicabilidade no âmbito do Município de Lambari das diretrizes elencadas na Resolução da Secretaria de Estado e Saúde nº 7.734, de 22 de setembro de 2021.
Artigo 2º. A aplicação do incentivo financeiro, eixo custeio, advindo da Resolução nº 7.734, de 22 de setembro de 2021 dar-se-á da seguinte forma:
I – Primeira Referência Técnica: o valor mensal de R$871,12 (oitocentos e setenta e um reais e doze centavos);
II – Segunda Referência Técnica: o valor mensal de R$871,12 (oitocentos e setenta e um reais e doze centavos).
Artigo 3º. O Diretor Municipal de Saúde será responsável pelo acompanhamento e avaliação dos servidores a serem beneficiados.
§1º. Todos os servidores que forem beneficiados, apresentarão na Secretaria Municipal de Saúde relatório mensal das atividades desenvolvidas.
§2º. O incentivo somente será creditado ao servidor após aprovação do relatório pelo Diretor Municipal de Saúde.
§3º. O incentivo somente será creditado ao servidor após constatação da existência de saldo em conta vinculada ao Setor de Saúde.
Artigo 4º. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para o servidor que não obtiver aprovação de relatório de atividades.
Artigo 5º. O incentivo de desempenho será repassado mensalmente a partir da publicação desta Lei
Artigo 6º. Ocasionarão a perda do direito ao recebimento do incentivo:
I - O servidor que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento deste incentivo se vincula ao efetivo exercício laboral.
II - Se houver o servidor faltado ao serviço, de forma injustificada, independentemente do número de dias.
III - o servidor que foi transferido a pedido voluntário para outro departamento ou secretaria.
Artigo 7º. O valor considerado para fins de pagamento por desempenho de incentivo financeiro não será incorporado ao vencimento do servidor em hipótese alguma e nem incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, bem como não servirá de base de cálculo para consignações a que estiver sujeito o servidor, exceto tributação legal.
Artigo 8º. O incentivo previsto nesta Lei está desvinculado da revisão geral anual dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
Artigo 9º. Será criada por Decreto uma Comissão composta por 3 (três) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento dos repasses dos recursos financeiros e tratativas dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
Artigo 10. O incentivo financeiro advindo das Resoluções da Secretaria de Estado e Saúde possuirá vigência enquanto perdurar os programas.
Artigo 11. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação já existente.
Artigo 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 21 de dezembro de 2022.
Marcelo Giovani de Sousa
Prefeito Municipal