GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício 2020, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.
Artigo 2º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista de ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2020.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 04 de março de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2020
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Chefe de Gabinete.