GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 19, de 21 de setembro de 2017, bem como o artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 02, de 07 de fevereiro de 2018, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 19, de 21 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. Fica autorizada a contratação de 05 (cinco) estagiários para
exercerem atividade de labor no Fórum Dr. Wadih Bacha nos moldes da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Artigo 2º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 2, de 07 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. Fica autorizada a contratação de 4 (quatro) estagiários devidamente matriculados em curso de pós-graduação em Direito para
exercerem atividade de labor no Fórum Dr. Wadih Bacha nos moldes da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1.729, de 03 de junho de 2009.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 19 de dezembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado e registrado em: ____/____/2019____ Chefe de Gabinete.