GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador de Gabinete, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Gabinete, a ser provido em comissão, com carga horária de 40 horas semanais que fará parte do quadro de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, conforme disposto na Lei Complementar Municipal 005 de 06 de março de 2013.
Artigo 2º - Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas vigentes.
Artigo 4º - É requisito para o preenchimento do cargo em comissão criado por esta lei, que o ocupante possua formação de nível superior.
Artigo 5º - As atribuições do cargo de Coordenador de Gabinete estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari em 21 de fevereiro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de Publicações em 21/02/2014 - Chefe de Gabinete.