GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Museu Dr. Américo Werneck no valor de R$39.412,00 (trinta e nove mil quatrocentos e doze reais).
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Museu Dr. Américo Werneck, entidade inscrita no CNPJ 01.860.176/0001-86 no valor de R$39.412,00 (trinta e nove mil quatrocentos e doze reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado até o dia 31 de dezembro de 2022 em parcela única.
Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária
02.04.10.13.392.2003.2053.33.90.41.00 Ficha 604.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.