GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.925 DE 22 DE MAIO DE 2014.
“Declara de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Humano e Social Lago do Sol.”
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento Humano e Social Lago do Sol, inscrito no CNPJ nº 15.440.128/0001-43, com sede e foro neste município.
Parágrafo Único – O Instituto de Desenvolvimento Humano e Social Lago do Sol é uma sociedade civil sem finalidade lucrativa, de caráter social, cultural, sócio-ambientalista isento de qualquer preconceito ou discriminação seja a raça, credo religioso, cor ou política, querem suas atividades e objetos sociais, quer entre os componentes de seus quadros associativos. O Instituto possui sede Av. Jornalista Vicente Cascardo, nº 57 – Jardim do Lago, Lambari/MG, e tem prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante desta lei a cópia do estatuto da entidade, bem como suas alterações; a ata da eleição da diretoria em exercício do mandato; cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ e relatórios detalhados das atividades da entidade que evidencia a prestação de serviço a comunidade; comprovação de prestação de serviços a comunidade pelo prazo mínimo de exigido pela Lei Municipal nº 1.732 de 10 de junho de 2009; cópia do documento de identidade e do CPF do Presidente e do tesoureiro da entidade; prova em disposição estatutária de que nenhum dos diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da mesma; prova em disposição estatutária que em caso de dissolução da entidade os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre os associados.
Art. 3º - O Instituto de Desenvolvimento Humano e Social Lago do Sol distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano precedente.
Art. 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I – Deixar de cumprir por um ano as exigências do Art. 3º;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles comprometidos;
III- alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa dias) da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 22 de maio de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 24/06/2014 Chefe de Gabinete