GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 15 DE JULHO DE 2021
RATIFICA 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSANE E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CONSANE, INCLUI AÇÃO NO PPA 2018/2021, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o 1ª Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Lambari no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE, nos termos do 1ª Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio anexo.
Art. 3º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Lambari, instituído através da Lei Municipal nº 2.023 de 08 de novembro de 2017 a ação “Contribuição ao CONSANE”
Ação: 2.248
Descrição: Contribuição ao CONSANE
Unidade de Medida: un.
Meta: 01
Resultado Esperado: serviço como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais de qualidade.
Art. 4º. Fica incluída no Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, instituída através Lei Municipal nº 2.074 de 09/07/2020, a ação instituída no artigo 3º desta Lei, ficando compatíveis os Anexos da LDO/2021.
Art. 5º - Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto, Crédito Especial no valor de R$3.972,32 (Três mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) no orçamento vigente - Lei Municipal n° 2.086 de 29 de dezembro de 2020, na seguinte dotação orçamentária:
02
Executivo
07
Divisão Obras
01
Obras
17.512
Saneamento Básico Urbano
17.512.0020
Saneamento Básico Urbano
17.512.0020.2.248
Contribuição ao CONSANE
17.512.0020.2.248.3.1.71.70.0100
Rateio consórcio público
3.430,50
17.512.0020.2.248.3.3.71.70.0100
Rateio consórcio público
500,91
17.512.0020.2.248.4.4.71.70.0100
Rateio consórcio público
40,91
Art. 6º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 5º será anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminações:
02
Executivo
01
Gabinete do Prefeito
01
Gabinete
04.122
Administração Geral
04.122.0002.2.005
Manutenção das Atividades Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.005.3.3.90.36.0100
Prestação de serviços Pessoa Física
3.972,32
Art. 7º - Havendo necessidade fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30% de seu montante integral.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a participação de outros consórcios similares.
Lambari, 15 de julho de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2021._________________