GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo único - O valor descrito no “caput” deste artigo será repassado até o dia 08 de outubro de 2021 em parcela única.
Artigo 2º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária 02.08.01.10.302.0026.2176.3.3.50.43.00 – Fonte 102
Artigo 3º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 23 de setembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2021_________.