GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 03 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para aquisição de Veículo, conforme convênio nº 785483/MDS/2013, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) como objeto a Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social para Aquisição de Veículo, conforme Termo de Convênio entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Lambari, sob o nº 785483/MDS/2013.
02 –EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0029 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
1.135 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
4.000.00.00 – DESPESA DE CAPITAL
44.00.00.00 – INVESTIMENTO
44.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
VALOR: R$ 240.000,00
TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 240.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão os de Excesso de Arrecadação na Fonte de Convênios de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), não previstas no orçamento de 2014.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 03 de julho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 13/07/14 Chefe de Gabinete.