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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019

LEI COMPLEMENTAR

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 30 de abril de 2019.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de abril de 2019.

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

Publicado e registrado em: ____/____/2019__________ Chefe de Gabinete.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2475, em 4 de abril de 2019. Código identificador 75968BAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.