GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Altera o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da publicação desta Lei Complementar Municipal até 30 de abril de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de abril de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Publicado e registrado em: ____/____/2019__________ Chefe de Gabinete.