GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Pública Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Marcelo Giovani de Sousa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanha de arrecadação do imposto predial e territorial urbano – IPTU, como meio de auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na parcela, do aludido tributo.
Artigo 2º. O sorteio ocorrerá, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Artigo 3º. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóveis a qualquer título que comprovem a quitação total dos IPTU’s de 2022 e exercícios anteriores, bem como os parcelamentos que estiverem em dia.
Artigo 4º. A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada da seguinte forma:
I - Mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda;
II - Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá exibir o carnê do IPTU quitado juntamente com o contrato de locação dentro do período abrangido pelo sorteio.
Artigo 5º. Fica excluído do sorteio:
I- Aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II- Os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto bancário.
Artigo 6º Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidor a qualquer título, apenas um eleito pelos proprietários ou possuidores representará os demais para efeito de sorteio e entrega do prêmio, se contemplado, eximindo a Administração de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litigio ulteriores entre os consortes do imóvel premiado.
Paragrafo Único: para fins do disposto no caput deste artigo a comprovação do representante eleito pelos proprietários ou possuidores se dará com a entrega de procuração com poderes específicos para Comissão Organizadora.
Artigo 7º. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.
Artigo 8º. Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a previa autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Lambari-MG.
Paragrafo Único- A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.
Artigo 9º. Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:
I- A coordenação do sorteio, bem como fiscalização;
II- Verificação de documentos;
III- Julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.
§1º- A comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 03 (três) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Artigo 10. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.
Artigo 11. Poderão participar dos sorteios:
I- O Prefeito e o Vice-Prefeito;
II- Os Secretários Municipais, Diretores, Assessores e demais cargos comissionados do município;
III- Os Vereadores;
IV- Os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do sorteio.
Artigo 12. Não poderão ser objetos desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município de Lambari-MG, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Artigo 13. A presente Lei será regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do poder Executivo.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 25 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Assessor Jurídico
Registrada e publicada em: _____/_____/2022_______________