GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as diretrizes elencadas na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 em relação ao Cargo de Diretor de Esportes, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. As diretrizes dispostas na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, pertinentes ao Cargo em Comissão de Diretor de Esportes passarão a vigorar da seguinte forma.
Artigo 2º. Constituem atribuições do Cargo de Diretor de Esportes.
a) Acompanhar todos os procedimentos envolvendo atividades desportivas no município; Acompanhar o desenvolvimento de atletas do município; Expedir relatório referente aos resultados alcançados com o esporte; Buscar meios para incentivar jovens, crianças, adultos e idosos para praticarem atividades desportivas; Planejar, coordenar e executar programas e atividades esportivas; Executar e fazer cumprir outras atividades correlatas de acordo com as normas regulamentadas.
Artigo 3º. O cargo de Diretor de Esportes possuirá as seguintes vagas, padrões, vencimentos e jornada de trabalho.
a) Vagas: 01
b) Padrão: CC-5;
c) Vencimento: R$3.107,04;
d) Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 4º. São requisitos para investidura no cargo de Diretor de Esportes.
a) Curso superior devidamente reconhecido pelo MEC na área de educação.
Artigo 5º. O recrutamento ao cargo de Diretor de Esportes será de forma ampla.
Artigo 6º. Fica regulamentado o cargo de Diretor de Esporte como cargo técnico.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o contido na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 16 de dezembro de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado Em: ____/____/2020____.