GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação Social Cultural e Artesanal de Lambari – ASCAL no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à Associação Social Cultural e Artesanal de Lambari – ASCAL, entidade beneficente beneficente inscrita no CNPJ nº 07.146.135/0001-09 de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777, de 20 de fevereiro de 2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única.
Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.05.02.23.695.2007.2.031.3.3.90.41.00.01.000 – reduzido 99 – fonte 100.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de agosto de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico