GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Dispões sobre a realização de estágio em órgãos da administração direta e indireta do Município de Lambari, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Da definição, classificação e relações de estágio
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Lambari autorizado a oferecer estágio em seus órgãos da administração direta, indireta e órgãos públicos Federais e Estaduais, observando as seguintes obrigações:
I – Celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino e o acadêmico, zelando por seu cumprimento;
II – Ofertar instalações que tenha condições de proporcionar ao acadêmico atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III – Indicar funcionário de seu quadro ou terceiros para orientar e supervisionar os estagiários;
IV – Requerer do estagiário apólice de segura contra acidentes pessoais, cujo valor seja compatível com o mercado;
V – Na ocasião do desligamento do estágio, entregar o competente termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI – Manter à disposição documentos que comprovem a relação de estágio.
Artigo 2º. Considera-se estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando ensino médio, cursos superiores e pós-graduação.
§1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do acadêmico.
§2º. O estágio visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do acadêmico para vida cidadã e para o trabalho.
§3º. O candidato à vaga de estagiário deverá ter 18 (dezoito) anos completos.
Artigo 3º. O estágio regulamentado por esta Lei não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – Matrícula e frequência do acadêmico em curso de graduação ou pós-graduação;
II – Celebração de termo de compromisso entre o acadêmico, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Artigo 4º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino.
Artigo 5º. O estágio em questão será concedido ao acadêmico que residir no Município de Lambari, devendo haver a devida comprovação.
Artigo 6º. Fica autorizada a cessão de estagiário a outros órgão públicos Federais e Estaduais.
Capítulo II
Da instituição de ensino
Artigo 7º. São obrigações das instituições de ensino em relação aos estagiários:
I – Celebrar termo de compromisso com o acadêmico, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
II – Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional;
III – Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV – Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V – Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI – Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus acadêmicos;
VII – Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;
Capítulo III
Das vagas de estágio
Artigo 8º. No caso de estágio remunerado no valor de 01 (um) salário mínimo a seleção de candidatos será realizada pela Prefeitura Municipal de Lambari através de análise curricular.
Parágrafo único – Fica regulamentada a cessão de estagiários para órgãos públicos federais e estaduais cabendo a esses a elaboração do processo seletivo.
Artigo 9º. O custeio com estágio remunerado decorrerá das dotações orçamentarias já vigentes.
Artigo 10. A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade financeira deste município.
Artigo 11. Fica regulamentada a quantidade de 16 (dezesseis) vagas de estágio com remuneração as quais serão distribuídas seguindo as necessidades devidamente comprovadas.
Artigo 12. Haverá a disponibilização de 16 (dezesseis) vagas de estágio sem remuneração.
Capítulo IV
Do estágio
Artigo 13. A jornada de atividade em estágio será de:
I – 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
II – A menção da jornada deverá constar do termo de compromisso e deverá ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão;
III - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
IV - Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade para garantir o bom desempenho do estudante.
Artigo 14. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário estiver elencado nos moldes do artigo 8º desta Lei.
§2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Capítulo V
Das disposições gerais
Artigo 15. Obrigatoriamente, deverá ser firmado o competente termo de compromisso com o estagiário.
Artigo 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.729, de 03 de junho de 2009, Lei Complementar Municipal nº 16, de 17 de dezembro de 2014, Lei Complementar Municipal nº 19, de 21 de setembro de 2017, Lei Complementar Municipal nº 21, de 18 de abril de 2018, Lei Complementar Municipal nº 02, de 07 de fevereiro de 2018, Lei Complementar Municipal nº 27, de 19 de dezembro de 2019, Lei Complementar Municipal nº 17, de 18 de abril de 2019 e Lei Complementar Municipal nº 20, de 18 de abril de 2018.
Lambari, 08 de agosto de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2021. ________.