GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.937 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse mensal financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, inscrita no CNPJ nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Paragrafo único - O valor descrito no artigo 1º será correspondente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.
Artigo 2º O valor do repasse mensal será destinado a atender as atividades sociais da Associação Obra do Berço, cujo nome fantasia é D. Edite Paganelli Carneiro Rodrigues.
Artigo 3° - Os responsáveis pela associação deverão prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único - A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.02.08.244.0035.2.201.3350.4300.
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 10 de outubro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 10/10/2014 - Chefe de Gabinete.