GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital de Lambari em onze parcelas iguais e consecutivas no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) a iniciar em fevereiro de 2016 e findar em dezembro de 2016.
Art.2º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente:
020802 10 302 0026 2 176 3350 4300 – 388
Art.3º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração do hospital para custar despesas com pessoal e materiais que se façam necessários.
Art.4º. O beneficiário deverá no prazo de 60 (sessenta) dias prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório circunstanciado e cópias da documentação pertinente ao objeto.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de fevereiro de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2016
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Chefe de Gabinete.