GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.131, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de descontos referentes ao ISS Fixo, Alvará de Funcionamento e Taxa de Ocupação do Solo do exercício 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 2º. Fica autorizado o parcelamento em até 03 (três) vezes da Taxa de Ocupação do Solo.
Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2022.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrada e Publicada em ___/___/2022______________.