GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 15 de outubro de 2020.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 07, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração destinado às despesas de custeio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari - APAE, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 repassando o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 05 de novembro de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Registrado e publicado em: ____/____/2020________Chefe de Gabinete.