GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 07 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 07 DE JUNHO DE 2021
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 09, de 13 de abril de 2021.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 9, de 13 de abril de 2021 passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 6º. As despesas de viagem somente serão ressarcidas ou acatadas em caso de adiantamento, se acompanhadas pelas respectivas notas fiscais emitidas sem qualquer rasura, em nome e com o CNPJ da Prefeitura de Lambari.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 07 de junho de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete