GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Alterar o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 no que tange ao requisito para provimento do cargo de Oficial de Serviço Público.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 no que tange ao requisito para provimento do cargo de Oficial de Serviço Público passará a vigorar da seguinte forma:
Anexo III
(...)
Cargo: Oficial de Serviços Públicos
Requisito para Provimento: Ensino Fundamental Inicial Incompleto
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 11 de janeiro de 2023.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em:_____/_____/2023___________________.