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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Acrescenta o cargo de Psicopedagogo e Professor de Educação Especial na Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Artigo 1º. A Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019 passará a vigorar acrescida dos cargos de Psicopedagogo e Professor de Educação Especial, bem como os Anexos XIII, XIV, XV e XVI.

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lambari, 17 de agosto de 2022.

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3330, em 18 de agosto de 2022. Código identificador 64D4CAC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.