GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2014, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2013”.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica inclusa a seguinte iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 deste Município:
Código/Iniciativa
511 –Saneamento Básico Rural.
Programa
1.134 - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural
Objetivo
- Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano
Órgão Responsável
03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE
Valor
R$ 60.000,00
Art. 2.º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, compatibilizada com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Eixo: Saneamento Básico Rural
Macro Objetivo: Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano
Programa: - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari
Código da Ação
Descrição
Produto
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Valor
1.134
Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural
Obras e Instalações
Unidade
2014
2015
2016
2017
01
-
-
-
R$ 60.000,00
Art. 3.º - Fica aberto no orçamento do Órgão – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município para o exercício de 2014 o seguinte crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:
03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17
SANEAMENTO
17 511
SANEAMENTO BÁSICO RURAL
17 511 0031
SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
17 511 0031 1.134
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO SISTEMA AGUA ZONA RURAL
01.00.00
RECURSOS ORDINÁRIOS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES ....................
R$ 60.000,00
TOTAL.....................
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 4.º Constitui recursos para ocorrer com as despesas do art. 3.º desta abertura de crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2013.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO....................... (sessenta mil reais).
R$ 60.000,00
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de junho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 24/06/14 Chefe de Gabinete.