GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as diretrizes elencadas na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 em relação ao Cargo de Diretor de Educação, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. As diretrizes dispostas na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, pertinentes ao Cargo em Comissão de Diretor de Educação passarão a vigorar da seguinte forma.
Artigo 2º. Constituem atribuições do Cargo de Diretor de Educação.
a) Organizar e dirigir a unidade de educação do município; executar atividades profissionais da área de educação, correspondentes à sua função, cuidando para que haja melhoria e crescimento no setor educacional, de acordo com as competências da unidade; Planejar, coordenar e executar programas e atividades educacionais; Coordenar, orientar e controlar o desempenho de atividades executadas por seus auxiliares; Cuidar para que haja coordenação do trabalho de integração família-escola-comunidade; Colaborar com o corpo técnico, administrativo e docente no planejamento das atividades curriculares; Executar e fazer cumprir outras atividades correlatas, de acordo com as normas regimentais; Zelar pelo cumprimento das diretrizes, normas e programas estabelecidos; propiciar meios para o treinamento, avaliação e reciclagem de pessoal; fazer com que os assentamentos dos alunos e movimentação de pessoal no serviço de Educação estejam em dia e dentro dos termos da legislação pertinente; preparar, em conjunto com o Diretor Administrativo e com as demais assessorias, as leis relativas ao funcionamento da educação; manter rigoroso controle dos convênios firmados com outros órgãos governamentais, controlando a aplicação dos recursos e fiscalizando o cumprimento da lei federal que tratar das licitações; promover o desenvolvimento cultural do município; articular-se com outros órgãos para desenvolver projetos culturais visando a valorização de artistas e das artes; Comparecer a reuniões e representar o Município em órgãos competentes; articular-se com outras unidades para promover o desenvolvimento sócio cultural e educacional dos munícipes; executar outras atividades correlatas que forem objeto de ordens do prefeito, solicitação do diretor administrativo ou que se fizerem necessárias.
Artigo 3º. O cargo de Diretor de Educação possuirá as seguintes vagas, padrões, vencimentos e jornada de trabalho.
a) Vagas: 01
b) Padrão: CC-5;
c) Vencimento: R$3.107,04;
d) Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Artigo 4º. São requisitos para investidura no cargo de Diretor de Educação.
a) Curso superior devidamente reconhecido pelo MEC na área de educação.
Artigo 5º. O recrutamento ao cargo de Diretor de Educação será de forma ampla.
Artigo 6º. Fica regulamentado o cargo de Diretor de Educação como cargo técnico.
Artigo 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o contido na Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 16 de dezembro de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado Em: ____/____/2020____.