GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2016
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na forma de incentivo financeiro para realização do Evento MotoFest.
Artigo 2°. O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número
02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (224).
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de outubro de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo