GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.930, DE 03 DE JULHO DE 2014.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial para realização de obras de melhoramentos de estradas vicinais e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), como objetivo a realização de obras de melhoramentos de Estradas Vicinais, conforme convênio 0894/2013/SEGOV/PADEM.
02 –EXECUTIVO
07 – DIVISÃO DE OBRAS
01 – DIVISÃO DE OBRAS
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0025 – CONSERVAÇÃO E ABERTURA DE ESTRADAS
1.134 – REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS
4.000.00.00 – DESPESA DE CAPITAL
44.00.00.00 – INVESTIMENTO
44.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 124 – Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social
VALOR: R$ 100.000,00
TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão os de Excesso de Arrecadação na Fonte de Convênios de Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social, não previstas no orçamento de 2014.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 03 de julho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 03/07/14 Chefe de Gabinete.