GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA O INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 2.086, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA O INC. I DO ART. 3º DA LEI Nº 2.086, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O inc. I do art. 3º da Lei nº 2.086, de 29 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2021” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 34% (trinta e quatro por cento) ao ano do montante previsto nesta lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 09 de dezembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal