GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Fomento e conceder Subvenção Social à Associação Municipal de Empreendedores Pró Lambari – AMEL no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Fomento e conceder Subvenção Social à Associação Municipal de Empreendedores Pró Lambari – AMEL, inscrita no CNPJ 22.448.648/0001-68 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado até o dia 12 de abril de 2022.
Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária
02.02.04.122.2001.2004.3.3.50.41.00.01.000 – Ficha 33
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 30 de março de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022_________.