GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº02, DE 04 DE MARÇO DE 2020
AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE LAMBARI-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria os seguintes veículo:
I – Veículos:
a) Micro-ônibus Fiat Ducato MU Cirilo AB, placa HCM-5201, cor branca, ano/modelo 2005/2006, chassi 93W245H3362004208. Veículo não possui CRV e ficará a cargo do arrematante providenciar a segunda via. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais);
b) Micro-ônibus Citroen Jumper M33 23S, placa OPT-8479, cor branca, ano/modelo 2013/2013, chassi 935ZBWMMBD2113329. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$16.000,00 (dezesseis mil reais);
c) Esp. Camioneta Ambulância I. Renault Kagoo Rontan Amb., placa OPQ-8614, cor branca, ano/modelo 2013/2014, chassi 8A1FC1415EL609802. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$5.000,00 (cinco mil reais);
d) Esp. Caminhonete Amb. Fiat Doblô Rontam Amb., placa HMH-6962, cor branca, ano/modelo 2009/2009, chassi 9BD22315592015559. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$4.000,00 (quatro mil reais);
e) Especial Caminhonete Fiat Doblô CA Cirilo Amb., placa HLF-9969, cor branca, ano/modelo 2012/2013, chassi 9BD223156D2027844. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais);
f) Caminhão Basculante Ford F12000 160, placa HMM-7189, cor branca, ano/modelo 2001/2001, chassi 9BFXK82F31B064277. Veículo não possui CRV e ficará a cargo do arrematante providenciar a segunda via. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$16.000,00 (dezesseis mil reais);
g) Retroescavadeira HWB 140S. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$7.000,00 (sete mil reais);
h) Sucatas Diversas. No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$50,00 (cinquenta reais);
i) Sucata de Pneus, No estado e condições que se encontra - AVALIAÇÃO: R$100,00 (cem reais);
II – Imóveis:
a) Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 05, de Nº 15 da quadra M, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações: e dimensões: Pela frente com a referida via pública, na extensão de 10,00 metros do lado direito com o lote 16, na extensão de 20,00 metros do lado esquerdo com o lote 14, na extensão de 20,00 metros e pelos fundos com Beatriz Silvestrini Tiezzi, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.675, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
b) Um lote de terreno situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 05, de Nº 17 da quadra M, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações: e dimensões: Pela frente com a referida via pública, na extensão de 10,00 metros do lado direito com o lote 18, na extensão de 20,00 metros do lado esquerdo com o lote 16, na extensão de 20,00 metros e pelos fundos com Beatriz Silvestrini Tiezzi, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.677, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
c) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 06, de nº 05 da quadra S, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com a área “não edificandi”, na extensão de 20,00 metros o lado esquerdo com o lote 14, na extensão de 20,0 metros, e pelos 0fundos com o lote 08, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.681, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
d) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 05, de nº 07 da quadra S, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com o lote 08, na extensão de 20,00 metros o lado esquerdo com a área “não edificandi”, na extensão de 20,00 metros, e, pelos fundos com o lote 06, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.682, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
e) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 05, de nº 08 da quadra S, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com o lote 09, na extensão de 20,00 metros o lado esquerdo com o lote 07, na extensão de 20,00 metros, e, pelos fundos com o lote 05, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.683, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
f) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 05, de nº 09 da quadra S, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com o lote 10, na extensão de 20,00 metros o lado esquerdo com o lote 08, na extensão de 20,00 metros, e, pelos fundos com o lote 04, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.684, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
g) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 05, de nº 10 da quadra S, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com o lote 11, na extensão de 20,00 metros o lado esquerdo com o lote 09, na extensão de 20,00 metros, e, pelos fundos com o lote 03, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.685, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
h) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 06, de nº 08 da quadra T, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com o lote 09, na extensão de 20,00 metros o lado esquerdo com o lote 07, na extensão de 20,00 metros, e, pelos fundos com o lote 05, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.688, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
i) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado Residencial Pitangueiras, a Rua 06, de nº 07 da quadra T, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com o lote 08, na extensão de 20,00 metros; do lado esquerdo com a área ”não edificandi”, na extensão de 20,00 metros, e, pelos fundos com o lote 06, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 016.689, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
j) Um lote de terreno, situado nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Pitangueiras”, na Avenida Pitangueiras de nº 06 da quadra T, com área de 200,00 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a referida via pública na extensão de 10,00 metros, do lado direito com a área “não edificandi”, na extensão de 20,00 metros o lado esquerdo com o lote 05, na extensão de 20,00 metros, e, pelos fundos com o lote 07, na extensão de 10,00 metros. Matrícula nº 16.690, Livro nº 2 CJ - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
l) Um terreno urbano situado nesta cidade, na Rua Benjamim Constant, bairro Sertãozinho, com área de 154,36 m2, com as seguintes confrontações e dimensões: Pela frente com a Rua Benjamim Constant, na extensão de 7.60 metros, pelo lado direito com Marcelo Figueiredo, na extensão de 22,70 metros, pelo lado esquerdo com Célio Cruz Pereira, na extensão de 22,70 metros ; e, pelos fundos com Jackson Pereira de Biaso. Matrícula nº 16.833, Livro nº 2 CK - AVALIAÇÃO: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
§ 1º. O pagamento dos bens constantes nas alíneas do inciso I serão efetivados somente à vista.
§ 2º. O pagamento dos bens constantes nas alíneas do inciso II serão efetivados em até 14 (quatorze) parcelas, sendo que as duas primeiras serão pagas no ato da arrematação.
Artigo 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º incisos I e II desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Artigo 3º. A alienação prevista no artigo 1º desta Lei estão em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta.
Artigo 4º. Fica fazendo parte desta Lei Complementar Municipal o Auto de Avalição confeccionado pelo Leiloeiro Público Oficial – Jonas Gabriel Antunes Moreira - JUCEM 638
Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 04 de março de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2020.
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Chefe de Gabinete.