GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E DÁ DOUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º- As estradas rurais municipais de que trata esta lei são aquelas que se destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal.
Art.2º- As estradas rurais municipais são divididas em três categorias:
I - Estradas Principais ou gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do Município de Lambari com outros Municípios, distritos, vilas e/ou que comportam maior fluxo rodoviário, possuem largura de 12 (doze) metros, contando- se 06 (seis) metros para cada lado do eixo central da estrada.
II - Estradas vicinais ou secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário, com largura de 10 (dez) metros, contando-se 05 (cinco) metros para cada lado do eixo central da estrada.
III - Estradas terciarias ou acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores de áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente deverá manter atualizado o mapa municipal da estradas rurais e dar publicidade.
Art.3º- Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o Município deverá notificar o proprietário.
Art.4º- Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras estabelecidas no art.2º desta Lei o Município deverá buscar sua adequação a partir das atividades de manutenção e conservação.
Art.5º- Não poderão ser consideradas estradas terciárias ou acessos, aquelas que levarem apenas a uma propriedade rural.
Art.6º- A conservação das estradas será realizada em regime de parcerias entre o Poder Público e os proprietários rurais interessados, não sendo exclusiva responsabilidade do Poder Público e manutenção dessas estradas.
Art.7º- Os proprietários marginais das estradas rurais municipais, não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros da margem da pista de rolamento
Parágrafo único. Para as estradas terciárias ou acessos, não poderão edificar ou construir obras de qualquer natureza, a menos de 05 (cinco) metros da margem da pista de rolamento.
Art.8º - Os proprietários devem respeitar uma faixa de 03 (três) metros da sarjeta das vias públicas para efetuar os plantios das culturas.
Art.9º- Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta estiver dentro dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município, juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que justifique a necessidade da mudança pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.
Parágrafo único. Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração na rota, largura, nos taludes, entre outros.
Art.10 - Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança, desde que assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver celebração de parceria do Município.
Art. 11 - . É expressamente proibido:
I - Sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou dificultar o livre trânsito pelas vias públicas,
II - Construir cercas, muros ou tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio público sem licença da Prefeitura Municipal;
III - Lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de animais, lixo e outros materiais de descarte;
IV - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes;
Art.12 – Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais Municipais.
Art.13 - O proprietário do terreno fica responsável pela execução das roçadas nas margens das estradas que cortam o terreno.
Art.14 - Caso necessite de obras e roçadas nas vias públicas será emitido uma notificação para o proprietário do terreno para que seja executado o serviço no prazo de 30 dias.
Art.15 - Caso o proprietário não execute as obras, roçadas de recomposição da via danificada após o prazo estabelecido no art. 14 desta Lei, o Município poderá executa-las, notificando o responsável que deverá ressarcir os Cofres Públicos conforme planilha de custos, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art.16 - É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes a área de influência por onde passam as estradas rurais Municipais:
I - Permitir execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
II - Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de agua nas estradas,
III - Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que possam potencializar o escoamento de aguas e sedimentos para o leito da via;
IV - Não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 05(cinco) metros, medidos a partir da margem da via Pública.
V - Não implantar açudes ou lagos em uma distância mínima de 10 (dez) metros da margem das vias pública.
Art.17 - Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies arbóreas a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá notificar o proprietário rural para que promova a remoção dos indivíduos arbóreos no prazo máximo de 60 (noventa) dias.
Art.18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lambari, 2 de outubro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2019________Chefe de Gabinete.