GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.981 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
“Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993 que instituiu a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 12. Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho de Direitos;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente segundo as Resoluções do Conselho dos Direitos;
VI – Valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas prevista na Lei nº 8.069/90
VII – Fica determinado que o Presidente do CMDCA e o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, possuem representatividade legal para realizarem movimentações financeiras, junto a qualquer instituição bancária.
VIII - Todos os títulos a serem emitidos pelo Fundo serão assinados em conjunto pelo Presidente do CMDCA e o Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 23 de novembro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete.