GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais em relação aos serviços efetivados pelo Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais em relação aos serviços efetivados pelo Corpo de Bombeiros Militar, observadas as disposições contidas na Lei Federal 8.666/93 e demais legislações aplicáveis.
Artigo 2º. Os recursos necessários ao atendimento do convênio serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.
Artigo 3º. As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrada e Publicada em ___/___/2022________________.