GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 19 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre instituição no âmbito da Secretaria de Saúde a Gratificação por Desempenho, junto ao Programa Nacional Previne Brasil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Marcelo Giovani de Sousa, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica transformado o extinto Incentivo Financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) na Atenção Primária à Saúde, na forma de incentivo financeiro pago aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros advindos do Fundo Nacional de Saúde, nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. A aplicação do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) se dará nos termos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o programa federal "Previne Brasil", o qual estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Artigo 2º. Respeitando os valores já previstos e repassados através do extinto programa (PMAQ-AB) aos profissionais da saúde os valores do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) previstos nesta Lei serão calculados da seguinte forma:
§1º. O município receberá mensalmente a quantia de R$22.575,00 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais), sendo que R$21.186,91 (vinte e um mil cento e oitenta e seis reais e noventa e um centavos) serão destinados ao pagamento dos profissionais de saúde, da seguinte maneira:
a) R$ 3.257,50, (três mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) para o Diretor de Saúde e Coordenador de Atenção Básica, correspondendo a R$1.628,75 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) para cada.
b) Para cada um dos 4 (quatro) Médicos do PSF o valor de R$967,50 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos);
c) Para cada um dos 7 (sete) Enfermeiros do PSF, o valor de R$ 944,46 (novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).
d) Para cada um dos 7 (sete) Técnicos de Enfermagem do PSF, o valor de R$715,17 (setecentos e quinze reais e dezessete centavos);
e) Para 2 Dentistas de PSF e 2 Auxiliares de Saúde Bucal de PSF o valor de R$322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) para cada um;
f) Para os 2 auxiliares administrativos da atenção primária, correspondendo a R$576,00 (quinhentos e setenta e seis reais) para cada.
I - Para fins do cálculo do valor do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), os cargos elencados nas alíneas b, c, d, e, f deste parágrafo são considerados como sendo de 40 (quarenta) horas semanais. O cargo de Coordenador da Atenção Básica será de 30 horas semanais.
II - Respeitados os valores definidos neste parágrafo para concessão do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), o valor excedente de R$1.388,09 (um mil trezentos e oitenta e oito reais e nove centavos) será destinado ao custeio de projetos na área de atenção básica de saúde e despesas de manutenção e melhorias das unidades que aderiram ao Previne Brasil.
III – A divisão do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) se dará pelo nível de responsabilidade de cada servidor no cumprimento das metas elencadas pelo Previne Brasil, dentre outras, especificadas abaixo:
a) O Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com os demais setores que compõem a Secretaria é o responsável pela definição e avaliação da Política Municipal de Saúde, em consonância com o Plano de Governo, Plano Municipal de Saúde e diretrizes do Sistema Único de Saúde. O Secretário Municipal de Saúde chefiará, observada a subordinação ao Chefe do Poder Executivo, a execução de todas as competências municipais em matéria de saúde, bem como colaborar com a estruturação das políticas públicas de saneamento e meio ambiente, conforme os termos da legislação em vigor.
b) Coordenador de Atenção Básica: é responsável por gerenciar todas as Unidades de Saúde da Família. Realizar a Avaliação de Desempenho de todos os funcionários da Atenção Básica Municipal. Planejar as ações para o cumprimento das metas pactuadas e garantia da efetivação dos mesmos. Educação Continuada para os profissionais da Atenção Básica. Palestras realizadas no município de Lambari aos usuários. Realização de solicitação de insumos de toda atenção básica para efetivação da Assistência. Definir estratégias de articulação com as gestões municipais do SUS com vistas à institucionalização da Avaliação da Atenção Primária à Saúde e da Estratégia Saúde da Família; Acompanhar, monitorar, avaliar e qualificar a alimentação do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), pelos municípios identificando inconsistências/erros no registro dos dados e no cadastro de profissionais em conjunto com a Coordenação da ESF; Estimular a adesão dos gestores municipais de Saúde ao Previne Brasil; Emitir e divulgar relatórios periódicos acerca da situação de saúde dos municípios e do estado em conjunto com as áreas afins; Estabelecer interfaces com os outros sistemas de saúde no âmbito estadual; Assessorar o município na análise e gestão dos sistemas de informação, com vistas ao fortalecimento da capacidade de planejamento municipal em conjunto com a Regional de Saúde.
c) Médicos do PSF (exceto os que atuam no Programa mais médicos por estarem inseridos em legislação própria): é responsável por realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
d) Enfermeiros do PSF: realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade;
conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações; planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS; supervisionar, coordenar e realizar atividades de educação permanente dos ACS e da equipe de enfermagem; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Auxiliar de Enfermagem, ACD e THD; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF. Realizar consultas de Pré-Natal garantindo a realização dos números de consultas e exames preconizados pelo Previne Brasil, Cobertura de Citopatológico, garantir a cobertura vacinal de vacinas preconizadas pelo Previne Brasil, realizar ações para controle de Hipertensão Arterial e Diabetes.
e) Técnico de Enfermagem do PSF: – realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar, contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do THD, ACD e ESF; realizar supervisão técnica do THD e ACD; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF.
f) Dentista de PSF e Auxiliar de Higiene Bucal: Cumprir a meta do Previne Brasil do Setor de Odontologia do PSF que é realizar a Avaliação Odontológica no 1º Trimestre de gravidez.
g) Auxiliar administrativo da atenção primária: realizar o suporte técnico de promoção e proteção da saúde, acompanhar, monitorar, avaliar e qualificar a alimentação e o sistema de informação da atenção básica (SIAB). Identificando erros nos registros dos dados e no cadastro de profissionais em conjunto com a coordenação da ESF.
IV – OS Agentes Comunitários de Saúde não receberão o Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) pela instabilidade profissional, além dos mesmos não realizarem as metas previstas pelo Previne Brasil, além dos mesmos já possuírem uma Legislação Própria Federal juntamente com os Agentes de Endemias.
Artigo 3º. A Secretaria Municipal de Saúde aplicará o teto financeiro estabelecido no artigo 2º desta Lei, enquanto durar o Programa Previne Brasil a contar da competência maio de 2022, devendo nesse mesmo prazo regulamentar as regras e critérios de mensuração dos indicadores de saúde definidos pelo Ministério da Saúde que serão utilizados para medir a qualidade da assistência na atenção primária à saúde e que deverá detalhar quais indicadores e quais as regras de cálculo serão utilizados para medir cada equipe e, a partir da mensuração apresentada, repassar os valores aos profissionais, não podendo ultrapassar os tetos previstos no artigo 2º desta Lei.
§ 1º A partir do regramento de critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde, que deverão estar em consonância com as regras apresentadas pelo Ministério da Saúde na Portaria 2.713 de 06/10/2020, as equipes serão avaliadas mensalmente e, a partir do score obtido nos indicadores avaliados, será programado o repasse dos valores para cada profissional vinculado às equipes de ESF e ESB, permanecendo os valores compatíveis com os índices de avaliação dos indicadores utilizados como medida.
§ 2º Fica estabelecido que os índices de avaliação a serem utilizados serão as informações extraídas dos sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde, tais como o SIM, SINAM, SISAB, SIA, SIH, e outros que o Ministério da Saúde estabelecer para medir e avaliar o Sistema de Saúde Municipal.
Artigo 4º. Os profissionais das Unidades de ESF - Estratégia de Saúde da Família, receberão o referido incentivo, conforme desempenho da equipe de ESF na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PREVINE BRASIL, Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES - Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica e Olostech - Sistema Municipal de Informação em Saúde.
Parágrafo único: A Secretaria deverá encaminhar mensalmente para o setor de Recursos Humanos da Prefeitura relatório contendo a relação dos profissionais, identificando a equipe a qual pertence e os valores do respectivo Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), além de indicar no relatório referente a qual período avaliativo a Secretaria se refere.
Artigo 5º. Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao Previne Brasil pelo Município.
Parágrafo único. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório.
Artigo 6º. O servidor público municipal somente fará jus ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) instituído nesta Lei quando efetivamente exercer suas atribuições nas equipes previstas no artigo 2º desta Lei.
§1º O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) deverá ser concedido de forma proporcional aos dias trabalhados nos casos em que o servidor não completar 01 (um) mês de exercício nas equipes previstas no artigo 2º desta Lei.
§2º Terá direito ao recebimento do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) o servidor que cumprir 100% das metas estabelecidas pelo plano do Previne Brasil (em anexo).
Artigo 7º. Para efeitos do disposto no artigo 2º, §1º desta Lei, os servidores receberão o Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) estipulado proporcionalmente à carga horária efetivamente contratada.
Artigo 8º. O incentivo de desempenho será repassado mensalmente a partir da publicação desta Lei
§ 1º Ocasionarão a perda do direito ao recebimento da gratificação Previne Brasil no período respectivo:
I - O servidor que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento deste incentivo se vincula ao efetivo exercício nas equipes indicadas no artigo 2º desta Lei.
II- Se houver o servidor faltado ao serviço, de forma injustificada, independentemente do número de dias.
III - o servidor que foi transferido a pedido voluntário para outro departamento ou secretaria.
Artigo 9º. O valor considerado para fins de pagamento por desempenho do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) vinculado ao programa federal Previne Brasil não será incorporado ao vencimento do servidor em hipótese alguma e nem incidirá qualquer adicional, gratificação ou vantagem, bem como não servirá de base de cálculo para consignações a que estiver sujeito o servidor, exceto tributação legal.
Artigo 10. O Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) está desvinculado da revisão geral anual dos servidores.
Artigo 11. O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
Artigo 12. Será criada a Comissão do Previne Brasil, composta por 3 (três) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre:
I - 01 (um) Membro representante da Secretaria de Saúde;
II - 01 (um) membro de nível superior (Coordenador ou Enfermeiro) indicado pelas equipes;
III - 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, indicado pelas equipes;
Artigo 13. Não caberão recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do previne brasil e estes resultados serão encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde para execução da suspensão do recurso, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Artigo 14. Em relação ao eventual saldo referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável já repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde até a data da publicação desta lei, o montante será investido em forma de melhorias nas unidades que fazem parte deste projeto.
Artigo 15. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação já existente.
Artigo 16. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 2.063, de 06 de novembro de 2019 e 2.067, de 04 de março de 2020.
Artigo 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 19 de maio de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Assessor Jurídico
Registrada e publicada em: _____/_____/2022________________.