GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 32, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais – SLPAN no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social a Sociedade Lambariense Protetora dos Animais – SLPAN, inscrita no CNPJ 25.642.828/0001-74 no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) nos termos do inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado em três parcelas com início até o dia 30 de setembro, 30 de outubro e 30 de novembro.
Artigo 3º. A despesa com esta Lei será paga através da dotação orçamentária
02.06.01.20.606.2.011.2.041.3.3.50.43.00.01.00 – Ficha 700.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de agosto de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico Municipal