GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 012, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza o Município de Lambari a receber doação de terreno particular, objetivando abertura de logradouro público, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica autorizado o Município de Lambari a receber em doação uma área compreendida de 131,82 m2, tendo como início o ponto M21 da área institucional do Loteamento Lake City II, em divisa com o bairro Vale do Sol, seguindo na extensão 65,91 metros em divisa com mencionada área institucional até encontrar o ponto M20, em divisa com a propriedade de José Arildo da Silva e Camila Bueno da Silva, neste ponto vira a direita e segue por estas divisas na extensão de 2,00 metros até encontrar o ponto P1, daí, vira a direita e segue em divisas com José Arildo da Silva e Camila Bueno da Silva na extensão de 65,91 metros até encontrar o ponto P2, nas divisas com o Bairro Vale do Sol, neste ponto vira a direita e segue em divisas com o referido bairro até encontrar o ponto M21, onde teve início e termina a demarcação, conforme Croqui de Terreno Urbano que fica fazendo parte da presente lei.
Parágrafo Único – mencionada área será exclusivamente destinada à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do loteamento denominado “Lake City II” sendo de total responsabilidade de seus empreendedores quaisquer ônus que vierem a recair no imóvel descrito no artigo 1º desta lei.
Art.2º - As custas e eventuais despesas de escrituração e registro correrão por conta do doador.
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de junho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 24/06/2014 Chefe de Gabinete.