GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 07 DE JULHO DE 2021
Declara de Utilidade Pública do Conselho de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do Bairro Alto da Boa Vista – CODEMAV e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram, e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos do Bairro Alto da Boa Vista – CODEMAV, inscrita no CNPJ nº 07.322.994/0001-01, com sede na Rua Gabriel Bacha, nº 314 – Alto da Boa Vista, Lambari – MG.
Parágrafo único – O Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos do Bairro Alto da Boa Vista – CODEMAV é uma pessoa jurídica de direito privado, entidade não governamental, de caráter sócio ambiental, sem fins econômicos, lucrativos ou partidários, constituída sobre a forma de associação nos termos da legislação civil, com autonomia administrativa e financeira, com prazo de duração ilimitado e indeterminado regida pelo seu estatuto. Visa promover o desenvolvimento integrado da comunidade através da realização de obras e ações, com recursos próprios ou obtidos por doações ou empréstimos; conscientizar a comunidade de suas potencialidades, levando-a a responder aos seus anseios; executar programas de qualificação profissional do trabalhador e a reabilitação e inclusão da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, através da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do artesanato, do saber cientifico, da democratização e acesso à tecnologia de informação; promoção da geração de trabalho e renda comunitária, através de ensino de práticas produtivas cooperativistas e associativas de valor cultural ou econômico; fomento de ações que contribuam para manter viva a memória cultural, popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural brasileira, promoção de arte e cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção de intercâmbio com entidade cientificas de ensino e de desenvolvimento social; execução de serviço de radiodifusão sonora com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais em benefício de desenvolvimento geral da comunidade mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica; promoção da assistência social as minorias e excluídos; desenvolvimento econômico e combate à fome e à pobreza; promoção gratuita da educação e da cultura, através de cursos preparatórios, oficinas profissionalizantes, cursos de informática, aulas de reforço escolar, aulas de alfabetização; promoção e proteção da saúde da família, assistência a gestante, à criança, ao idoso, aos portadores de doenças incuráveis, prevenção do HIV, HPV e DST’s e consumo de drogas; promoção em campanhas de conscientização sócio educativas; promoção de programas de preservação de defesa e conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinamento no mercado de trabalho e assistência aos aposentados; dentre outras atividades descritas no Estatuto.
Artigo 2º. Fica fazendo parte integrante desta Lei a cópia do Estatuto da entidade, bem como suas alterações; a Ata de Eleição da Diretoria em exercício do mandato; cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e relatórios detalhados das atividades da entidade que evidencia a prestação de serviço à comunidade; comprovação de prestação de serviços a comunidade pelo prazo mínimo exigido na Lei Municipal nº 1.732, de 10 de junho de 2009; cópia do documento de identidade e do CPF do Presidente e do Tesoureiro da entidade; prova em disposição estatutária de que nenhum dos diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da mesma; prova em disposição estatutária que em caso de dissolução da entidade os remanescentes serão destinados a entidade de mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre os associados.
Artigo 3º. O Conselho de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores e Amigos do Bairro Alto da Boa Vista – CODEMAV salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari, relatório circunstanciado dos serviços prestado a coletividade no ano precedente.
Artigo 4º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a Associação:
I – Deixar de cumprir por um ano as exigências do artigo 3º;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles comprometidos;
III – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da averbação do Registro Público, não comunique a ocorrência junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 07 de julho de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUZA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2021_________________