GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 26 DE MARÇO DE 2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 26 DE MARÇO DE 2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.869/2013.
Artigo 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município de Lambari, bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica criado o Conselho Municipal de Educação do Município de Lambari - CME.
§ 1º. O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação de Lambari será composto por duas Câmaras:
I - Câmara de Educação Básica;
II - Câmara do FUNDEB.
Artigo 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno é órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação do Município de Lambari – Rede Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Artigo 3º. Compete ao Conselho:
I. promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. zelar pela qualidade pedagógica e social da educação na Rede Pública de Educação;
III. zelar pelo cumprimento da legislação vigente, na Rede Pública de Educação;
IV. participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação do Município de Lambari;
V. assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Lambari, bem como a respeito da política educacional nacional;
VII. analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Rede Pública Municipal de Educação de Lambari;
VIII. emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX. acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X. mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Rede Pública regular de ensino, dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;