GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício 2016, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 09 (nove) vezes.
Paragrafo único – Caso o poder Executivo não emita as guias para o pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano até o mês de abril de 2016, ficará desde já autorizado a decotar o numero de parcelas até a emissão das guias, não podendo o parcelamento de forma alguma extrapolar o exercício de 2016.
Artigo 2º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista de ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores, referem-se ao exercício 2016.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 04 de março de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/16___ Chefe de Gabinete.