GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA Á CASA DE CONVIVÊNCIA DA PASTORAL DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Artigo 2° - A Associação de Assistência à Casa de Convivência da Pastoral da Criança deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número
02.09.05 08.244.0035.2.127.3350.43.00 (431).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 17 de março de 2016.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/16______ Chefe de Gabinete.