GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.
Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada à despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2020 em R$ 63.000.000,00 (Sessenta milhões de reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:
RECEITAS CORRENTES
65.416.200,00
Receita tributária
7.265.900,00
Receita de contribuições
2.000.000,00
Receita patrimonial
3.392.330,00
Receita industrial
-
Receitas de serviços
4.627.600,00
Transferências Correntes
47.245.800,00
Outras receitas correntes
884.570,00
Receitas de Capital
2.740.500,00
Alienação de Bens
50.000,00
Operação de crédito
500.000,00
Transferência de Capital
2.190.500,00
Dedução da receita p/formação Fundeb
(6.441.700,00)
Outras deduções da receita
-
Receitas Intraorçamentárias
1.285.000,00
Total Geral
63.000.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.
FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
Legislativa
2.576.400,00
3
Essencial a Justiça
814.000,00
4
Administração
8.097.000,00
8
Assistência social
1.626.000,00
9
Previdência Social
5.321.000,00
10
Saúde
17.193.276,80
12
Educação
14.910.300,00
13
Cultura
236.500,00
15
Urbanismo
2.881.000,00
17
Saneamento
4.276.000,00
18
Gestão ambiental
493.500,00
20
Agricultura
155.000,00
22
Indústria
4.000,00
23
Comercio e serviços
1.340.000,00
26
Transportes
327.000,00
27
Desporto e lazer
418.000,00
28
Encargos especiais
1.922.023,20
99
Reserva de Contingência
409.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.................R$ 63.000.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00.00
Legislativo
2.576.400,00
01.01.00
Câmara Municipal
2.576.400,00
02.00.00
Executivo
51.123.600,00
02.01.00
Gabinete do Prefeito
1.965.000,00
02.01.01
Gabinete
1.077.000,00
02.01.02
Assessoria Jurídica
814.000,00
02.01.03
Assessoria de Imprensa
74.000,00
02.02.00
Divisão Administrativa
4.148.000,00
02.03.00
Divisão de Fazenda
2.234.023,20
02.03.01
Divisão de Fazenda
2.234.023,20
02.04.00
Divisão de Educação e Cultura
15.146.800,00
02.04.01
Fundeb
6.774.000,00
02.04.02
Educação Infantil 25%
1.583.000,00
02.04.03
Ensino Fundamental 25%
3.867.800,00
02.04.04
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
236.000,00
02.04.05
Convênios da Educação e Outros
2.685.500,00
02.05.00
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo.
1.758.000,00
02.05.01
Serviço de Esporte e Lazer
418.000,00
02.05.02
Serviço de Turismo
1.340.000,00
02.06.00
Divisão de Agricultura
335.000,00
02.06.01
Divisão de Agricultura
335.000,00
02.07.00
Divisão de Obras
6.717.500,00
02.07.01
Divisão de Obras
6.717.500,00
02.08.00
Divisão de Saúde
17.193.276,80
02.08.01
Fundo Municipal de Saúde
17.034.776,80
02.08.02
Serviço de Saúde
158.500,00
02.09.00
Divisão da Ação Social
1.626.000,00
02.09.01
Serviço da Ação Social
552.000,00
02.09.02
Fundo Municipal de Assistência Social
1.074.000,00
03.00.00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
4.800.000,00
03.01.00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
4.800.000,00
03.01.01
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
4.800.000,00
04.00.00
PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari
4.500.000,00
04.01.00
PREVILAM
4.500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS............R$ 63.000.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotação do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2019.
II -vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III -destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV -destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 5ºFica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 05 de dezembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:___/___/2019. ___________Chefe de Gabinete