GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 06 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022/2025 E LDO/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Munícipio de Lambari – MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica incluído no Plano Plurianual do Município de Lambari, instituído através da Lei Municipal nº 2.112 de 09 de Dezembro de 2021 a ação “Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro".
Ação: 2.061
Descrição: Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro
Unidade de Medida: Percentual
Meta: 100
Resultado Esperado: MANUTENÇÃO E AUXILIO NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PREVISTOS EM CONVENIOS DE INTERESSE PUBLICO.
Artigo 2º. Fica incluída no Demonstrativo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, instituída através Lei Municipal nº 2.098 de 07/07/2021, a ação instituída no artigo 1º desta Lei, ficando compatíveis os Anexos da LDO/2022.
Artigo 3º. Para consecução do previsto nos artigos anteriores, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir por decreto, CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$20.000,00 (Vinte mil reais) no orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.118 de 22 de Dezembro de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
02
Executivo
02
Divisão Administração
00
Administração
06.181
Segurança Publica
06.181.2.001
Gestão Eficiente e Transparente
06.181.2.001.2.061
Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiro
06.181.2.001.2002.3.3.90.30.0100 – Ficha 686
Material de consumo
15.000,00
06.181.2.001.2002.3.3.90.39.0100 – Ficha 687
Pessoa Jurídica
5.000,00
Artigo 4º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 5º será anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminações:
02.02.00.06.181.2001.2003.3.3.90.39.00.01.00 Ficha 53
Manutenção Policia Civil
10.000,00
02.02.00.04.122.2001.2004.3.3.90.35.00.01.00 Ficha 27
Manutenção Serviços da Divisão Administração
10.000,00
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Publicada e registrada em: ___/___/2022_________.