GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
“Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais de Lambari - entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital de Lambari no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º- As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente:
2 0802 10 302 00262 176 3350 43 00 – 428.
Art. 3º- Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração do hospital para custar despesas com pessoal e materiais que se façam necessários.
Art. 4º- O beneficiário deverá no prazo de 60 (sessenta) dias prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório circunstanciado e cópias da documentação pertinente ao objeto.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de outubro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicaçõesem 24/10/2014-Chefe de Gabinete.