GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
Regulamenta o acesso nas piscinas públicas municipais através de carteirinhas/credencial, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. Fica instituído no Município de Lambari carteirinha/credencial para acesso as duas piscinas públicas municipais, durante todos os dias em que estiverem em funcionamento.
Artigo 2º. O interessado em adquirir a carteirinha/credencial deverá realizar o cadastro na Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 3º. Para inscrição deverá haver apresentação dos seguintes documentos:
a) duas fotos 3X4 atualizadas;
b) cópia do documento de identidade;
c) cópia do comprovante de residência;
d) cópia do CPF.
Parágrafo único - No caso de plano familiar será necessária apresentação da documentação de todos os integrantes da família.
Artigo 4º. Os planos serão classificados da seguinte forma:
a) Plano Individual;
b) Plano Familiar.
Artigo 5º. Os valores dos planos serão os seguintes:
a) Plano Individual: R$25,00 (vinte e cinco reais) mensais;
b) Plano Família: pais – R$15,00 (quinze reais) por pessoa; filhos até 18 (dezoito anos) - Filhos de 0 a 6 anos não pagam - Filhos de 07 a 13 anos R$8,00 (oito reais) por filho - Filhos de 14 a 17 R$10,00 (dez reais) por filho.
Parágrafo único – Os valores serão reajustados anualmente com base no INPC.
Artigo 6º. No caso de inadimplência por 3 (três) meses consecutivos será efetivado o cancelamento da carteirinha/credencial, bem como haverá uma carência de 12 (doze) meses para requerer nova inscrição, sem prejuízo das cobranças dos meses em atraso.
Artigo 7º. Os planos serão oferecidos somente para moradores do Município de Lambari.
Artigo 8º. O usuário ao concluir a inscrição deverá efetivar o pagamento da primeira mensalidade. A partir daí, o município passa a emitir cobrança mensal, com vencimento sempre na mesma data do cadastro.
Artigo 9º. O não comparecimento às piscinas não desobriga o usuário do pagamento da mensalidade que deverá ocorrer durante todos os meses do ano.
Artigo 10. No caso de inscrição no plano individual por menor de dezoito anos deverá ser acompanhada de declaração de responsabilidade subscrita pelo seu representante legal, inclusive, com firma reconhecida.
Artigo 11. A falta de pagamento da mensalidade no seu vencimento, implica automaticamente o impedimento de frequência às piscinas.
Artigo 12. A usuário para interromper ou cancelar a inscrição deve fazer comunicação escrita ao município e terá uma carência de 12 (doze) meses para adquirir nova inscrição.
Artigo 13. A carteirinha/credencial é documento intrasferível.
Artigo 14. Fica expressamente revogada a Lei Municipal 1.532, de 20 de março de 2006.
Artigo 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 18 de setembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2019.
___________.
Chefe de Gabinete