GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.910
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.910
LEI MUNICIPAL Nº 1.910 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.”
O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.
Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2014 em R$ 40.500.000,00 (quarenta milhões e quinhentos mil reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:
RECEITAS CORRENTES
37.903.644,56
Receita tributária
2.911.000,00
Receita de contribuições
1.400.000,00
Receita patrimonial
712.509,56
Receita industrial
Receitas de serviços
3.452.600,00
Transferências Correntes
28.416.000,00
Outras receitas correntes
1.011.535,00
Receitas de Capital
5.750.000,00
Alienação de Bens móveis
50.000,00
500.000,00
Alienação de Bens Imóveis
Operação de crédito
1.300.000,00
Transferência de Capital
3.900.000,00
Dedução da receita p/formação Fundeb
4.221.400,00
Receitas Intraorçamentárias
1.067.755,44
Total Geral
40.500.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.
FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01
Legislativa
1.700.000,00
03
Essencial a Justiça
250.000,00
04
Administração
5.813.301,05
08
Assistência social
1.205.000,00
09
Previdência Social
2.572.850,00
10
Saúde
7.905.271,85
12
Educação
9.878.212,10
13
Cultura
399.000,00
15
Urbanismo
1.833.000,00
17
Saneamento
3.127.306,00
18
Gestão ambiental
46.000,00
20
Agricultura
270.000,00
22
Indústria
14.000,00
23
Comercio e serviços
2.033.000,00
26
Transportes
1.473.000,00
27
Desporto e lazer
292.000,00
28
Encargos especiais
1.093.694,00
99
Reserva de Contingência
594.365,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.................R$ .40.500.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.00.00
Legislativo
1.700.000,00
01.01.00
Câmara Municipal
1.700.000,00
02.00.00
Executivo
33.101.785,00
02.01.00
Gabinete do Prefeito
1.113.680,00
02.01.01
Gabinete
789.680,00
02.01.02
Assessoria Jurídica
250.000,00
02.01.03
Assessoria de Imprensa
74.000,00
02.02.00
Divisão Administrativa
3.083.621,05
02.03.00
Divisão de Fazenda
1.242.000,00
02.03.01
Divisão de Fazenda
1.242.000,00
02.04.00
Divisão de Educação e Cultura
10.277.212,10
02.04.01
Fundeb
4.377.212,10
02.04.02
Educação Infantil 25%
565.000,00
02.04.03
Ensino Fundamental 25%
1.692.000,00
02.04.04
Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
399.000,00
02.04.05
Convênios da Educação e Outros
3.244.000,00
02.05.00
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo
2.325.000,00
02.05.01
Serviço de Esporte e Lazer
292.000,00
02.05.02
Serviço de Turismo
2.033.000,00
02.06.00
Divisão de Agricultura
423.000,00
02.06.01
Divisão de Agricultura
423.000,00
02.07.00
Divisão de Obras
5.527.000,00
02.07.01
Divisão de Obras
5.527.000,00
02.08.00
Divisão de Saúde
7.905.271,85
02.08.01
Fundo Municipal de Saúde
3.856.271,85
02.08.02
Serviço de Saúde
4.049.000,00
02.09.00
Divisão da Ação Social
1.205.000,00
02.09.01
Serviço da Ação Social
424.000,00
02.09.02
Fundo Municipal de Assistência Social
386.000,00
02.09.03
Fundo Municipal de Habitação
246.000,00
02.09.04
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
4.000,00
02.09.05
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
145.000,00
03.00.00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
3.581.000,00
03.01.00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
3.581.000,00
03.01.01
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
3.581.000,00
04.00.00
PREVILAM – Instituto de Previdência Municipal de Lambari
2.117.215,00
04.01.00
PREVILAM
2.117.215,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.................R$ 40.500.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento ) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares::
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2014.
II -vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
IIII -destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV -destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 5ºFica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2014.
Lambari, 06 de dezembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 06/12/13_____ Chefe de Gabinete.