GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público a título precário e gratuito, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de 01 (uma) sala da Escola Municipal Dr. João Bráulio Júnior para implantação do Polo Educacional de Ensino a Distância e semipresencial da União de Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa – Ltda – UNISEPE – Faculdade São Lourenço, com sede na Rua Madame Schimidt, nº 90, bairro Federal, São Lourenço-MG.
Artigo 2º. A autorização de uso será gratuita e com prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, se a finalidade estabelecida no artigo 1º estiver sendo cumprida.
§1º. O espaço de autorização, somente poderá ser utilizado para as finalidades especificas, salvo expresso consentimento por escrito do Poder Público e serão utilizadas em compartilhamento com as atividades regulares da referida escola municipal.
§2º. Preferencialmente, a utilização da sala será no período noturno.
Artigo 3º. Fica expressamente vedado à UNISEPE:
I – Transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto desta Lei sem prévia e expressa autorização do município;
II – Colocar na parte externa ou interna do imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, político-partidária ou religiosa;
Artigo 4º. A UNISEPE Ficará responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio público do cedente na área de sua responsabilidade.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 05 de novembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ____/____/2021
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