GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2019, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16.07.2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o reajuste salarial do piso profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, conforme regulamenta o artigo 5º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 no percentual de 4,17%.
Art.2º. O Piso Salarial será de R$1.598,92 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) devido à carga horária dos professores em nosso município ser de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art.3º. Fica incluído nesta Lei o cargo de Supervisor Pedagógico, conforme disposto no artigo 22, inciso II da Lei Federal 11.494/2007, passando o piso salarial para R$1.714,31 (um mil setecentos e quatorze reais e trinta e um centavos).
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispositivos em contrário, devendo seus efeitos retroagir ao dia 01 de janeiro de 2019.
Lambari, 20 de fevereiro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Publicada e registrada em: ___/___/2019
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Chefe de Gabinete.