GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Artigo 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Artigo 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Artigo 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lambari, 17 de março de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2021_____________.