GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a cobrança de multa ao proprietário de imóvel urbano que não atender o disposto na Lei Municipal nº 2.050, de 17 de abril de 2019, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Considerando que a Lei Municipal nº 2.050, de 17 de abril de 2019 determinou que o Poder Executivo efetive aplicação de multas aos proprietários de terrenos que não mantiverem a limpeza dos imóveis, visa a presente Lei instituir o valor da penalidade.
Artigo 2º. Fica instituído o valor de multa ao proprietário do imóvel que não efetivar a limpeza no valor de R$300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único – O valor descrito no “caput” deste artigo será reajustado anualmente através dos índices do IPCA ou outro indicativo financeiro de forma acumulada.
Artigo 3º. A multa será lançada no cadastro imobiliário do contribuinte, após a devida tramitação do procedimento administrativo o qual seguirá o disposto nos artigos 6º a 14 da Lei Municipal 2.050, de 17 de abril de 2019.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2021____________.