GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2018.
Cria o cargo de Supervisor e Responsável Técnico da Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o cargo de Supervisor e Responsável Técnico da Vigilância Sanitária o qual passa a integrar o quadro disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 013, de 30 de dezembro de 2016.
Artigo 2º. Fica fixado o vencimento do cargo de Supervisor e Responsável Técnico da Vigilância Sanitária em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º. As atribuições do cargo estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Lambari, 22 de junho de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2018____________ Chefe de Gabinete.
ANEXO I
CARGO: SUPERVISOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VAGAS: 01 (uma).
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Chefiar grupos de Fiscais Sanitários, participando quando for necessário;
2. Supervisionar as tarefas planejadas e determinadas por seus superiores hierárquicos;
3. Responsabilizar-se pelo funcionamento e planejamento da Vigilância Sanitária;
4. Elaborar escalas de fiscalização;
5. Orientar o público em geral;
6. Exercer atividade correlacionadas à Vigilância Sanitária;
7. Responder tecnicamente pelo Setor, assinando o fornecimento de numerações para receitas controladas emitidas pelas unidades de saúde, bem como assinar laudos de vistorias, alvarás sanitários e final envio ao FORMSUS.
REQUISITOS:
QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau Completo – Comprovação de conclusão em cursos de Introdução à Vigilância Sanitária, Inspeções em Drogarias e Vigilância em Alimentos.
CARGA HORÁRIA: de acordo com a necessidade do serviço
HORÁRIO: De acordo com a conveniência do serviço.
VENCIMENTO: R$1.300,00