GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2021, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2021 no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) junto ao orçamento instituído na Lei do Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e na Lei Orçamentária Anual de 2021, conforme distribuídos na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08– ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.229 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
31.90.04.00 .....................................R$ 14.000,00
Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Artigo 2º. Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior a anulação da dotação orçamentária abaixo.
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08– ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.229 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
33.90.39.00 ...................................R$ 14.000,00
Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lambari, 17 de março de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2021. _______________.