GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Declarar de utilidade pública, de acordo com a Lei Municipal 1.732 de 10 de junho de 2009, o Centro de Assistência Social Resgatando Vidas de Lambari – CASVIL, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarado de utilidade pública municipal o Centro de Assistência Social Resgatando Vidas de Lambari – CASVIL, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, voltada para apoiar e desenvolver o bem estar da pessoa humana para que ela possa se manter digna dentro dos ditames da personalidade humana, visando garantir proteção à família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, através de ações que busquem orientar a formação de futuros lares, a criação e educação dos filhos, bem como amparar aos idosos e as viúvas. Busca ainda, aparar as pessoas carentes e mais necessitadas através de distribuição de cestas básicas, agasalhos, remédios e outros materiais necessários à subsistência.
Art.2º. O Centro de Assistência descrito no artigo anterior encontra-se estabelecido na Rua João de Almeida Lisboa, nº 91, bairro Campinho, nesta urbe, estando inscrito no CNPJ 97.545.340/0001-30.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lambari, 02 de setembro de 2015
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.